Notícias Contábeis
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Receita lança canal único de atendimento digital
A Receita Federal iniciou nesta segunda-feira (6) a operação do Receita Atende, novo canal único de atendimento digital criado para concentrar, em uma só plataforma, o relacionamento do órgão com cidadãos e empresas. Nesta primeira fase, o sistema passa a substituir a maior parte dos serviços hoje prestados pelo Fale Conosco, sobretudo o esclarecimento de dúvidas e a orientação sobre serviços administrados pela Receita. Segundo o órgão, a mudança integra o processo de modernização do atendimento ao contribuinte e busca tornar os serviços mais integrados, seguros e eficientes. Migração gradual A implantação do Receita Atende ocorrerá de forma gradual. Inicialmente, apenas as demandas hoje direcionadas ao Fale Conosco serão migradas para a nova plataforma. Em uma segunda etapa, a Receita Federal pretende incorporar ao sistema o atendimento por e-mail e também os processos digitais, concentrando em um único ambiente virtual praticamente todas as interações entre os contribuintes e o Fisco. O objetivo é reduzir a fragmentação dos canais e facilitar o acompanhamento dos pedidos pelos usuários. Mais integração De acordo com a Receita Federal, a proposta é oferecer uma experiência mais simples para cidadãos e empresas, reunindo em um único local os serviços de orientação e atendimento digital hoje distribuídos em diferentes plataformas. A centralização também deve permitir maior controle sobre o histórico das interações, além de contribuir para reduzir o tempo de resposta às demandas e reforçar a segurança das informações compartilhadas. Impacto A mudança afeta especialmente profissionais das áreas fiscal, contábil, tributária e de compliance (conformidade com leis e regulamentos), que utilizam com frequência os canais da Receita para esclarecer dúvidas e tratar procedimentos administrativos. A recomendação é que empresas e escritórios de contabilidade passem a usar o Receita Atende desde o início da migração, acompanhando a incorporação gradual dos demais serviços ao novo ambiente digital. Segundo o Fisco, o Receita Atende deverá se tornar, ao fim da implementação, o principal canal de relacionamento eletrônico entre os contribuintes e o órgão.
Cresce confiança dos microempreendedores individuais
A confiança dos microempreendedores individuais (MEIs) brasileiros cresceu 3,5 pontos em maio na comparação com o indicador de abril e chegou a 100,2 pontos. É o que aponta o Boletim Mensal Sondagem Econômica, realizado pelo Sebrae. Segundo o estudo, o Índice de Confiança dos MEI foi impulsionado principalmente pelos segmentos de Serviços, com alta de 5,7 pontos, e de Indústria, com elevação de 3,4 pontos. Na análise por região, o crescimento mais expressivo ocorreu no Sul, com avanço de 7,3 pontos. O indicador é composto por duas variáveis: o Indicador de Situação Atual e o Indicador de Expectativas. De acordo com o Sebrae, ambos registraram alta em maio na comparação com o mês anterior — 3,7 pontos e 3,2 pontos, respectivamente. O presidente do Sebrae, Rodrigo Soares, destacou a relevância do avanço da confiança entre os empreendedores da indústria. “Esse é um forte sinalizador de uma economia fortalecida. O setor da indústria tem um olhar de mais longo prazo. Quem quiser discutir o futuro do Brasil terá necessariamente de falar sobre temas como inovação, industrialização e inclusão produtiva.” — Rodrigo Soares, presidente do Sebrae
Brasil unifica emissão de notas de serviço e transforma a rotina contábil
Durante décadas, a gestão tributária dos prestadores de serviços no Brasil foi marcada pela descentralização e pela complexidade. Com cada um dos 5.570 municípios detendo autonomia para criar suas próprias regras, layouts e portais de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), escritórios de contabilidade e empresas enfrentavam um cenário caótico, obrigados a dominar dezenas de plataformas distintas, cada uma com instabilidades e particularidades próprias. Esse panorama de fragmentação, porém, está com os dias contados. O país consolida agora uma transição histórica rumo à padronização com a NFS-e Nacional, impulsionada pela Lei Complementar nº 214/2025 e pela recente Resolução CGSN nº 189/2026. A mudança não é apenas uma modernização técnica, mas uma reestruturação profunda na operação diária do setor contábil. Novo padrão regulatório A NFS-e Nacional nasce de um esforço conjunto entre a Receita Federal, a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF) e a Confederação Nacional de Municípios (CNM). O projeto substitui a centena de modelos municipais por uma estrutura única, ancorada no Ambiente de Dados Nacional (ADN). Esse repositório centralizado passa a validar, armazenar e disponibilizar os documentos fiscais para todos os entes federativos, servindo também de base para a futura apuração do IBS e da CBS na Reforma Tributária. Para as empresas, a emissão passa a ocorrer por meio do Emissor Nacional — disponível gratuitamente via portal web ou aplicativos de integração (API) — ou por sistemas privados adaptados que compartilhem os dados em tempo real com o ambiente federal. A legislação impôs sanções severas para acelerar o processo: os municípios foram obrigados a se integrar ao padrão nacional até o início deste ano, sob pena de suspensão de transferências voluntárias da União e prejuízos na arrecadação futura do IBS. O resultado foi uma corrida de capitais e cidades de médio porte para homologar a transição. Prazos e obrigatoriedades para o Simples Nacional O marco mais crítico do cronograma ocorre em 1º de setembro de 2026. A partir dessa data, por força da Resolução CGSN nº 189/2026, todas as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional que prestam serviços sujeitos ao ISS deverão, obrigatoriamente, utilizar o Emissor Nacional, e os sistemas desenvolvidos por prefeituras deixam de ser uma opção legal para esse grupo. Para as empresas do Lucro Presumido, do Lucro Real e para profissionais autônomos, a migração obrigatória acompanha o ritmo de adesão de cada prefeitura, embora a expectativa do mercado seja de que quase a totalidade do faturamento de serviços do país esteja sob o novo formato até o fim deste ano. Impactos diretos na rotina contábil A unificação promete otimizar o tempo dos escritórios ao centralizar o acesso aos documentos e dispensar a especialização por município. Ainda assim, o processo exige atenção técnica imediata: o novo layout traz campos inéditos, como os códigos da Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS) e detalhamentos específicos de retenções federais e da Reforma Tributária. Outra novidade é a Declaração de Prestação de Serviços (DPS), documento que antecede e gera a nota fiscal, e o surgimento do DANFSe (Documento Auxiliar da NFS-e Nacional), que substitui os antigos comprovantes municipais e inclui mecanismos de validação por QR Code. Além disso, o cruzamento de dados fiscais pela Receita Federal se tornará automático e imediato, elevando o rigor na conciliação tributária. Erros graves na transição exigem cautela É preciso ficar atento aos equívocos que podem travar o faturamento das empresas nos próximos meses. O principal erro é supor que o atraso na adesão de um município desobriga a empresa de mudar: para o Simples Nacional, o prazo de setembro é soberano e independe da situação local. A demora em atualizar cadastros de serviços, a dependência de portais antigos que estão sendo desativados e a falta de treinamento para o preenchimento da nova DPS também figuram como gargalos graves. Escritórios que adiarem a migração e a comunicação com seus clientes correm o risco de enfrentar interrupções severas nas emissões. Conclusão A implementação da NFS-e Nacional encerra uma era de burocracia disfuncional e inaugura um ambiente de negócios mais transparente, ágil e integrado. Embora a transição exija esforço considerável de adaptação técnica, recadastramento e diálogo entre contadores e empresários, o resultado aponta para redução de custos operacionais e maior segurança jurídica. Com vigência escalonada até 2033, o domínio da NFS-e Nacional torna-se peça-chave para preparar as empresas para o novo ordenamento fiscal, sobretudo quando a CBS passar a vigorar integralmente.
Justiça suspende adicional de 10% no IRPJ e CSLL do lucro presumido
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) concedeu decisões liminares que suspendem a cobrança do adicional de 10% sobre os percentuais de presunção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para empresa optante pelo regime do lucro presumido. A decisão, proferida na segunda-feira (6), beneficia uma empresa paulista que questionou judicialmente as mudanças trazidas pela Lei Complementar nº 224/2025. Para o magistrado, o lucro presumido constitui uma forma legal de apuração da base tributária, e não um benefício fiscal passível de redução ou eliminação. Segundo o governo, a medida buscava ampliar a arrecadação e reduzir gastos tributários. Como surgiu a disputa A controvérsia teve início com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 224/2025, que elevou em 10% os percentuais de presunção usados no cálculo do IRPJ e da CSLL para empresas do lucro presumido com receita bruta superior a R$ 5 milhões por ano ou R$ 1,25 milhão por trimestre. Na prática, ainda que as alíquotas dos tributos permaneçam as mesmas, a ampliação da base de cálculo eleva a carga tributária dessas empresas. O governo justificou a mudança ao enquadrar o lucro presumido como um benefício fiscal sujeito a revisão no contexto das medidas de ajuste das contas públicas. Entendimento do TRF-3 As liminares foram concedidas pelo desembargador Wilson Zauhy, que reformou decisões desfavoráveis proferidas em primeira instância. Na avaliação do magistrado, o lucro presumido está previsto na legislação como um regime simplificado de apuração da base de cálculo dos tributos, não podendo ser tratado como incentivo fiscal. Segundo as decisões, aumentar a base de cálculo apenas em razão do faturamento pode levar à tributação de uma renda presumida superior à efetivamente obtida pela empresa, o que contraria a lógica do próprio regime. Possíveis violações constitucionais Ao conceder as tutelas, o desembargador apontou indícios de afronta a princípios constitucionais, sobretudo o da capacidade contributiva. As decisões também citam possíveis impactos sobre a segurança jurídica e a confiança legítima dos contribuintes, já que empresas estruturaram seu planejamento tributário com base nas regras anteriores. Com as liminares, as empresas envolvidas poderão continuar recolhendo IRPJ e CSLL pelos percentuais anteriores até o julgamento definitivo das ações. Precedente pode incentivar novas ações Embora a decisão produza efeitos apenas para a empresa autora do processo, tributaristas avaliam que o entendimento do TRF-3 pode servir de precedente para outras empresas que pretendam questionar judicialmente a majoração. Desde a entrada em vigor da Lei Complementar nº 224/2025, diversas ações vêm sendo ajuizadas por empresas e entidades representativas, que sustentam que o aumento da base de cálculo representa, na prática, uma elevação indireta da carga tributária sem observância dos limites constitucionais. Impactos para empresas A discussão interessa principalmente às empresas do lucro presumido com faturamento acima do limite previsto em lei. Enquanto não houver definição pelos tribunais superiores, especialistas recomendam que os contribuintes avaliem individualmente os impactos da nova regra e, quando cabível, analisem a adoção de medidas judiciais para preservar o regime de tributação originalmente previsto. Além do impacto financeiro, o caso reacende o debate sobre segurança jurídica e previsibilidade tributária, considerados fundamentais para o planejamento fiscal das empresas.
Como organizar e fazer o inventário de estoque sem erros
Estoque parado é dinheiro imobilizado. Estoque descontrolado é prejuízo que leva tempo para aparecer e, quando surge, já provocou estragos no caixa, no setor de compras e no atendimento ao cliente. No cotidiano do mercado, muitas empresas fazem o levantamento das mercadorias de forma improvisada, apenas uma vez por ano, quando o contador exige. Essa negligência costuma resultar em retrabalho, divergências constantes entre o sistema e a prateleira e decisões de compra apoiadas em números que não refletem a realidade. O inventário de estoque existe justamente para evitar esse quadro. Trata-se do processo de contar, registrar e conferir fisicamente tudo o que a empresa mantém armazenado. Bem executado, ele vai muito além de uma obrigação burocrática: protege o capital de giro, reduz perdas invisíveis e oferece uma base confiável para decisões de compra, precificação e planejamento estratégico. Termômetro do capital de giro e o prejuízo oculto O capital de giro depende diretamente da qualidade das informações que a empresa tem sobre seus ativos. Na maioria das pequenas e médias empresas, o estoque representa a maior fatia do dinheiro investido. Quando esse ativo não está bem mapeado, as decisões financeiras passam a ser tomadas às cegas. O inventário físico cumpre o papel de confrontar o saldo do sistema com o que de fato existe nas prateleiras. Esse cruzamento revela desperdícios, desvios e ineficiências que corroem a margem do negócio de forma silenciosa. Imagine que o sistema aponte 80 unidades de um produto, mas, na hora de separar o pedido, o estoquista encontre apenas 61. Essa diferença de 19 unidades pode ter origem em furto, erro de lançamento ou produto avariado descartado sem registro. Enquanto a divergência não é identificada, a empresa segue operando no erro: compras necessárias são adiadas e vendas são confirmadas para itens inexistentes, o que gera atrasos e clientes insatisfeitos. Esse prejuízo oculto se dilui em pequenas perdas operacionais e compromete a rentabilidade sem que o empresário perceba a origem. Modelos de conferência Não existe uma fórmula única de inventário. O volume de produtos, a frequência de movimentação e o tamanho da equipe determinam qual abordagem equilibra melhor precisão e continuidade da operação. Inventário Rotativo: consiste em contar partes do estoque de forma contínua ao longo do ano, sem paralisar a operação. A cada semana ou mês, um grupo diferente de produtos é verificado. É o modelo ideal para empresas de alta movimentação diária, como distribuidoras e e-commerces, pois evita os custos de uma parada total. Inventário Geral ou Periódico: envolve a contagem completa de todos os itens em um único momento. É o formato tradicional, obrigatório para fins fiscais no encerramento do exercício, recomendado para negócios com menor volume de itens ou operações sazonais, nos quais a paralisação temporária gera menos impacto. Inventário Cíclico: variação do modelo rotativo com foco estratégico. Os produtos de maior valor ou giro (curva A) são contados com muito mais frequência do que os itens de menor impacto, o que concentra os esforços onde o risco financeiro é mais alto e otimiza os recursos da equipe. Caminho para a contagem sem erros A maioria dos erros em um inventário não decorre de falta de atenção, mas de falta de processo. Para garantir uma auditoria confiável, o ambiente precisa ser preparado com antecedência: o espaço físico deve estar organizado, a movimentação de mercadorias precisa ser temporariamente suspensa e a equipe deve atuar com papéis bem definidos, geralmente em duplas, em que um conta e o outro registra. Além do fator humano, a automação faz diferença. O uso de leitores de código de barras, QR Codes e coletores de dados móveis elimina erros de transcrição comuns em pranchetas de papel e acelera o processo. Sistemas de gestão integrados cruzam os dados em tempo real, apontam discrepâncias e calculam de imediato o impacto financeiro de cada ajuste. Alcançar a precisão nas prateleiras deixa de ser um diagnóstico de crise e passa a ser uma rotina estratégica. No fim, o inventário bem-sucedido é uma decisão de gestão: quem o trata com seriedade protege o fluxo de caixa e constrói uma base sólida para o crescimento seguro da empresa.
NF-e passa a exigir IBS e CBS e pode ser rejeitada a partir de 3 de agosto
A partir do dia 3 de agosto, as empresas não poderão mais emitir notas fiscais sem o preenchimento das informações relativas ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), sob pena de rejeição automática pelo sistema. A regra foi definida pelo Comitê Gestor formado por estados e municípios, responsável pela padronização dos documentos fiscais no âmbito da reforma. Segundo o órgão, o sistema de autorização deixará de validar documentos incompletos, o que inviabiliza a conclusão da operação e, na prática, impede a emissão da nota fiscal. A exigência estava prevista para começar em janeiro, mas acabou adiada após discussões técnicas entre a Receita Federal e os entes federativos, que reorganizaram o cronograma para permitir a adaptação dos ambientes de emissão e dos sistemas usados pelas empresas. Evolução da adesão às novas regras Indicadores da Receita Federal apontam avanço na adaptação das empresas ao novo modelo de escrituração. Em junho, 75% das notas emitidas por contribuintes dos regimes de lucro real e lucro presumido já traziam os campos exigidos pela nova estrutura — em abril, esse percentual era de 55%. Entre as empresas optantes pelo Simples Nacional, que ainda não estão obrigadas ao preenchimento, cerca de 8% das notas já apresentam as informações de IBS e CBS, o que reflete uma adesão antecipada de parte do setor. Por enquanto, os dados inseridos têm caráter apenas informativo e de parametrização do sistema, sem impacto direto na arrecadação, uma vez que os tributos ainda não estão em fase de cobrança. Validação automática e riscos operacionais Com a nova regra, o sistema de autorização de documentos fiscais passa a fazer a validação automática dos campos obrigatórios. Havendo inconsistências ou ausência das informações de IBS e CBS, a nota será rejeitada no momento da transmissão. Na prática, isso pode afetar diretamente o fluxo de faturamento das empresas, já que a emissão da nota fiscal é condição essencial para formalizar as operações comerciais. Embora não haja aplicação imediata de penalidades no período de transição, a legislação prevê prazo de 60 dias para correção de inconsistências após notificação. Se as irregularidades persistirem, os fiscos podem aplicar multas e cobranças retroativas dentro do prazo legal de até cinco anos, nas esferas federal, estadual e municipal. Para 2026, considerado ano de transição, as penalidades por descumprimento de obrigações acessórias podem chegar a 6% do valor da operação no caso da CBS e a 12% no caso do IBS. Ainda assim, a alíquota-teste prevista para o período soma 1% e não envolve recolhimento efetivo, servindo apenas para simular o modelo tributário. Impactos para empresas e sistemas fiscais A adequação ao novo padrão exige ajustes nos sistemas de emissão e na integração de documentos fiscais eletrônicos. Especialistas do setor tributário destacam que o principal ponto de atenção está na capacidade dos sistemas de evitar rejeições automáticas, que podem interromper operações comerciais. Há também preocupação com a segurança jurídica durante a transição, diante da possibilidade de revisões futuras sobre as informações prestadas nos documentos fiscais. Desafios na implementação pública A adaptação ao novo modelo envolve ainda as administrações tributárias. Em fases anteriores de testes, diversos municípios tiveram dificuldade para receber documentos fiscais no formato atualizado, o que exigiu ajustes em sistemas locais e integrações com plataformas estaduais e federais. A interoperabilidade entre os diferentes entes federativos segue como um dos principais pontos de atenção na implementação da reforma tributária. Cronograma da reforma tributária 03/08/2026: início da obrigatoriedade de preenchimento de IBS e CBS nas notas fiscais para empresas não optantes do Simples Nacional; 2027: substituição do PIS/Cofins e do IOF-Seguros pela CBS; redução a zero do IPI, com exceção da Zona Franca de Manaus; criação do Imposto Seletivo; 2029 a 2032: transição gradual do IBS estadual e municipal; 2033: consolidação do novo sistema tributário, com extinção do ICMS e do ISS.
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